MEI: limites, obrigações e quando virar microempresa
Faturamento, DAS, nota fiscal, funcionário e os sinais de que é hora de crescer.
Neste artigo
O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Com CNPJ, você emite nota fiscal, tem acesso a crédito, contribui para o INSS e paga um valor fixo por mês. Mas o MEI tem regras e limites que precisam ser acompanhados de perto.
Quem pode ser MEI
- Faturar até o limite anual vigente (hoje, R$ 81 mil por ano, ou cerca de R$ 6.750 por mês em média).
- Exercer uma atividade permitida na lista do MEI.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Ter no máximo um empregado.
Quanto o MEI paga por mês: o DAS
O MEI paga um boleto único, o DAS, que reúne INSS (5% do salário mínimo) e um valor fixo de ICMS (comércio e indústria) e/ou ISS (serviços). O valor muda todo ano com o salário mínimo. O vencimento é no dia 20 de cada mês.
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS todo mês.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior.
- Emitir nota fiscal quando vender para empresas (para pessoa física, só quando solicitado, conforme a regra do município/estado).
- Guardar o relatório mensal de receitas e as notas de compras.
- Separar o dinheiro da empresa do pessoal.
Controle de faturamento: o ponto mais crítico
Muitos MEIs só descobrem que passaram do limite na hora da declaração anual. Acompanhe mês a mês:
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Faturou até o limite | Continua MEI normalmente |
| Passou até 20% do limite | Paga DAS complementar sobre o excesso e vira ME no ano seguinte |
| Passou mais de 20% | Desenquadramento retroativo a janeiro, com tributação de microempresa |
Quando migrar de MEI para microempresa (ME)
- O faturamento vai passar do limite de forma consistente.
- Você precisa de mais de um funcionário.
- Quer ter sócio.
- A atividade nova não é permitida ao MEI.
Como ME, a empresa geralmente fica no Simples Nacional, com alíquotas que começam por volta de 4% a 6% do faturamento, conforme o anexo da atividade. Um contador ajuda a escolher o melhor enquadramento.
Como organizar o MEI sem complicação
Registre todas as vendas, mesmo as pequenas, e acompanhe o acumulado do ano. Um sistema de gestão mostra o faturamento em tempo real, lembra do DAS, controla as contas e emite recibos. No Sequente, o painel avisa quando o faturamento se aproxima do limite.
Teste grátis e tenha o controle do seu MEI na palma da mão.
Perguntas frequentes
Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite vigente é de R$ 81 mil por ano (proporcional aos meses no primeiro ano). Há propostas no Congresso para atualizar esse valor; confira sempre a regra em vigor.
O que acontece se o MEI passar do limite?
Se ultrapassar em até 20%, o MEI paga a diferença e passa a ser microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com impostos maiores.
MEI pode ter funcionário?
Sim, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
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Conteúdo produzido pela equipe do Sequente Finance, plataforma brasileira de gestão empresarial e finanças pessoais. Este artigo é educativo e não substitui a orientação de um contador ou consultor de investimentos.
